A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida- SMPED e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD da cidade de São Paulo convidam para o seminário “Diálogos sobre o Tratado de Marrakesh e a LBI”, a ser realizado na Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, nº 100, Auditório Prestes Maia) nesta quinta-feira (1º de dezembro), das 14h às 16h.
Em 2016, entraram em vigor no Brasil duas importantes legislações para assegurar os direitos das pessoas com deficiência: a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei Federal 13.146/2015) e o Tratado de Marrakesh (Decreto Legislativo no. 261/2015). O Tratado dispõe sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual a obras publicadas. Já a LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.
Movimentos sociais representativos das pessoas cegas e com deficiência visual têm manifestado preocupação com o potencial conflito existente entre as disposições do Tratado de Marrakesh e da LBI. Por isso, cumprindo o seu papel de fomentar o debate público e bem informado sobre o processo de inclusão, a SMPED e o CMPD estão organizando este evento, cuja programação segue abaixo.
14h00 – Apresentação sobre a LBI e o Tratado de Marrakesh – Vinícius Gomes dos Santos, Procurador Assessor da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
14h40 – Considerações sobre o Tratado e a LBI – Naziberto Lopes Oliveria, Membro do Movimento pelo Livro e leitura Acessíveis (MOLLA) e do Movimento Cidade para Todos (MCPT).
15h00 – Considerações sobre o Tratado e a LBI  – Carlos Ferrari, Membro da União Nacional dos Cegos do Brasil (UNCB).
15h20 – Encaminhamento das dúvidas e comentários – mediador Vinícius Gomes dos Santos
16h – Encerramento
O objetivo central do seminário “Diálogos sobre o Tratado de Marrakesh e a LBI” é mapear e sanar dúvidas de caráter jurídico acerca da compatibilidade entre as duas legislações. E contribuir, assim, para fomentar uma agenda de discussão qualificada acerca do direito de acesso a publicações em formatos acessíveis, que certamente não se encerra neste evento.
O seminário será transmitido ao vivo pela Web Rádio da Câmara Municipal de São Paulo. Para acessar a transmissão, basta clicar no link do evento constante na programação da CMSP: http://www.camara.sp.gov.br/atividade-legislativa/agenda-da-camara/